Como cumprir a lei do motorista e reduzir o passivo trabalhista

O que você vai aprender

• Aplicação correta da legislação trabalhista no transporte rodoviário de cargas!
• Tipos de contratação e suas implicações legais
• Regras de jornada de trabalho, intervalos e controle de ponto
• Direitos e deveres do empregador e do empregado
• Prevenção de passivos trabalhistas

Programação

Lei do Motorista nº 13.103/2015

Objetivo:
Esclarecer aspectos legais sobre a contratação de motorista (CLT), as obrigações da empresa e forma de remuneração, demonstrando quais os cuidados a empresa deve adotar para cumprir a legislação e reduzir o risco de passivo trabalhista.

Programa: 

• Histórico da Lei do motorista (da Lei 12.619/2012 à decisão do STF que declarou inconstitucional vários pontos da Lei 13.103/2015)
• O que é ADI 5322 e o que mudou após seu julgamento pelo STF? Pontos positivos e negativos
• Jornada de trabalho do motorista: Antes X Depois da Lei
• Como estabelecer a jornada normal de trabalho do motorista?
• Quais são os principais tipos de jornada de trabalho admitidas?
• Como deve ser o contrato de trabalho do motorista e como adequar os contratos em vigor
• Como controlar a jornada de trabalho do motorista?
• Quais os tipos de controle de jornada admitidos? Qual o melhor?
• O que um bom controle de jornada deve ter?
• Como realizar o computo da jornada do motorista de acordo com a Lei.
• Horas extras e tempo de espera: o que mudou com a decisão do STF?
• Trabalhos realizados em domingos e feriados, o que fazer?
• Descanso semanal remunerado em viagens longas, o que mudou com a decisão do STF?
• Intervalos para refeição e descanso da condução regras para cumprimento.
• Intervalo entrejornadas regras para cumprimento e alterações decorrentes da decisão do STF.
• Quais são os intervalos de descanso do motorista estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB? Penalidades e o que mudou com a decisão do STF?
• Exame toxicológico, como e quando deve ser realizado, quem deve custear o exame?
• Novas regras do Código de Trânsito Brasileiro – CTB para fiscalização da realização do Exame toxicológico e penalidades. (de acordo com as alterações inseridas pela Lei 14.599 de 19/06/2023.