Descrição
Objetivo:
Apresentar conteúdo dinâmico e completo que permitirá ao participante realizar uma gestão eficiente de multas da ANTT, evitando prejuízos e custos desnecessários. Neste curso, o participante aprenderá a analisar o cumprimento dos requisitos legais em multas de transporte rodoviário de cargas impostas pela ANTT, a elaborar e protocolar sua defesa e/ou recurso de multa e acompanhar o processo administrativo.
Este curso também tem o propósito de apresentar ao participante um passo a passo prático de como realizar um bom controle de multas da ANTT. O participante aprenderá como acompanhar as autuações da empresa, como consultar processos administrativos junto à ANTT, como efetuar o pagamento de multas e como garantir o desconto de 30% a 40% sobre o valor da autuação.
Programa:
1 – Principais infrações e valores
2 – Processo administrativo
Base legal
Auto de infração
– Informações obrigatórias
– Prazo para recebimento de notificação de autuação
Defesa prévia
– Cabimento
– Prazo para interposição
– Prazo para decisão
– Documentos necessários
Recurso de multa
– Cabimento
– Prazo para interposição
– Prazo para julgamento do recurso
– Notificação de penalidade
– Documentos necessários
Prescrição
– Para cobrança de multa administrativa
– Durante o procedimento administrativo
Defesa e Recurso de multa no sistema da ANTT
– Sistema eletrônico da informação SEI
– Como se cadastrar
– Documentos necessários
– Passo a passo de como protocolar sua defesa/recurso de multa
Pagamento de multa com desconto
– Desconto de 30% – Renúncia do recurso
– Prazo
– Termo de renúncia
– Documentos necessários
– Passo a passo de procedimento eletrônico
3- Consulta e acompanhamento de multas
Débitos não inscritos no CADIN e dívida Ativa
3.1.1.SIFAMA
– Como se cadastrar
– Documentos necessários
– Vista de processos
– Relatório de multas
– Boletos
– Parcelamentos
3.1.2. Multas da ANTT no DDA
– Pagar ou não pagar?
– Como verificar a veracidade da cobrança
Débitos inscritos no CADIN ou Dívida Ativa
– Como solicitar pagamento
– Como solicitar parcelamento
– Execução Fiscal
– Documentos necessários
– Como solicitar baixa de inscrição no SERASA
– Como solicitar baixa de protesto
4- Relatório detalhado de multas – a importância de entender cada situação
Público Alvo:
Empresários, advogados e demais profissionais que necessitam lidar com a gestão de multas aplicadas pela ANTT, especialmente no que se refere a atividade de transporte rodoviário de cargas.
